DIREITOS AUTORAIS, MARCAS REGISTRADAS, CONCORRÊNCIA DESLEAL

Com escritórios nos Estados Unidos e Brasil, o escritório de advocacia Capp & Associates pode representar seus clientes localizados em todos os estados brasileiros e americanos.   Uma das partes mais importantes da prática do Sr. Capp como advogado de Direitos autorais na Califórnia relaciona-se com os direitos autorais, marcas registradas e concorrência desleal.

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DIREITOS AUTORAIS, MARCAS REGISTRADAS, CONCORRÊNCIA DESLEAL

Introdução

Nossa prática inclui o seguinte:

• Registros de direitos autorais;
• Registros de marcas e patentes;
• Ações contra violação de direitos autorais;
• Ações contra infrações em marcas registradas;
• Todos os assuntos que concernem concorrência desleal;
• Processos relacionados com nome domínio.

O registro de um nome, marca ou patente fornece enormes e poderosas vantagens ao Requerentes nas ações de violação de seus direitos em âmbito Federal exigindo danos morais e materias.

  DIREITOS AUTORAIS

O que são os Direitos Autorais?

O direito autoral é uma forma de proteção fornecida a autores de “trabalhos de autoria” incluindo literários, dramáticos, musicais, artísticos e  outros. Estes incluem pinturas, fotografias, poemas, livros, roteiros de peças e tudo que possa ser considerado arte original. O direito de autoria protege a forma de expressão mais do que a matéria efetivamente  escrita.

Então como posso  obter direitos autorais sobre meu trabalho artístico?

Os Direitos Autorais são automaticamente protegidos após a criação da obra.

O modo segundo o qual os direitos autorais são protegidos é muitas vezes mal compreendido. Não é necessário que um trabalho de arte tenha sido formalmente registrado no Gabinete de Direitos Autorais em Washington D.C.

O direito do autor é automaticamente protegido quando um trabalho é criado, e um trabalho é “criado” quando é fixado em um certo registro pela primeira vez. A criação deve se fazer lida ou vista diretamente através de livros, manuscritos, partituras, filmes, videotape ou microfilme. Os registros sonoros constituem objeto material que incorporam a fixação de sons (excluindo-se por definição jurídica, as trolhas sonoras dos filmes), tais como cassetes, CD’s ou LP’s.

Se um trabalho é preparado durante um determinado período de tempo, a parte do trabalho que é fixa numa data particular constitui a “obra criada” de acordo com a data até onde fora elaborada.

Então porque registrar meu direito de Direitos Autorais?

Mesmo considerando que o registro de seus Direitos Autorais minimize ameaças ao plágio, há uma série de vantagens importantes aqueles que registrem o seu trabalho junto aos órgãos competentes nos Estados Unidos da América.

Estas vantagens incluem:

·        Poder de impetrar ação de violação de direitos autorais no Tribunal Federal dos Estados Unidos.

·        Se o registro for efetuado dentro de três (3) meses após publicação do trabalho ou antes da violação dos direitos autorais,o Requerente terá direito a perdas e danos. Passados os três meses, apenas uma compensação dos danos atuais e lucros cessantes estarão disponíveis para o detentor dos direitos autorais.

·        Os danos estabelecidos na lei exigem que o infrator pague ao detentor dos direitos autorais um mínimo de $750 por violação dos direitos autorais e um máximo de $30,000 por violação dos direitos autorais se o tribunal o considerar detentor do direito.

·        No caso do detentor de direitos autorais provar para satisfazer o tribunal que uma violação dos direitos autorais foi cometida em âmbito intencional, o tribunal pode aumentar a soma dos danos para um valor máximo de $150,000. De igual modo, se o infrator provar que agiu “inocentemente”, o tribunal pode reduzir os danos para uma soma não inferior a US$200,00.

MARCAS REGISTRADAS

Que é uma Marca Registrada?

Uma marca registrada é qualquer palavra, nome, símbolo ou dispositivo, ou qualquer combinação destas, que sirvam para a identificação e distinção de uma fonte de um produto ou serviço. A marca de serviço é o pode ser a mesma que a do produto, com exceção daquela que identifica e distingue somente os serviços, e não tanto o produto. Exemplo de marcas registradas são a Ford, Colgate ou Coca Cola.

  Será necessário o registro da minha marca?

Você pode estabelecer direitos em relação a uma marca, baseados num uso legítimo desta marca. Tal como para os direitos autorais, o registro formal por escrito não é necessário.

Porém, a posse de um registro federal da marca registrada Registro Principal fornece várias vantagens, como:

·        O direito exclusivo do uso da marca registrada em todo o território estatudinense;

·        A capacidade de mover uma ação com relação  em um Tribunal Federal;

·        O uso dos registros dos Estados Unidos como base para obter um registro em países estrangeiros, e;

·        A capacidade de apresentar uma queixa junto dos Serviços de Alfandegários dos Estados Unidos para evitar a importação de produtos estrangeiros infratores.

Nota: Para obter o registro federal, a marca terá de ter sido usada ou destinada a ser usada no comércio internacional ou interestadual. Uma marca registrada que é apenas usada, ou destinada a ser usada em um só estado não pode ser registrada em âmbito federal, somente estatal gerando efeitos jurídicos próprios.

Quando poderei utilizar os símbolos de marca registrada TM, SM e ®?

Sempre que você reivindicar seus direitos sobre uma marca, pode-se utilizar a designação “TM” (Marca Registrada), “SM” (Marca de Serviço) para alertar o público sobre sua pretenção, independente de você ter ou não apresentado um registro junto dos Escritórios de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO). Porém, você poderá ter de usar o símbolo ® de registro federal SÓ, após a USPTO ter efetuado o registro de sua marca, e NÂO enquanto o pedido estiver pendente.Mesmo assim, podear-se usar um símbolo de registro com a marca apenas como uma ligação com os produtos e/ou serviços listados no registro federal de marcas registradas.

Como posso fazer com que um terceiro não viole minha marca registrada?

A ação de violação da marca registrada pode ser impetrada tanto  em um tribunal estatal como federal. Em um tribunal federal uma marca registrada está protegida pela lei federal contra violações segundo a Lei Lanham. O proprietário de uma marca registrada tem o poder do uso em exclusivo da marca. Este direito inclui a capacidade de evitar o uso por terceiros  não autorizados, do uso de uma marca semelhante e confusa. As marcas usadas por partes sem relação com o autor são consideradas semelhantes e confusas se, através do seu uso no mesmo ou em produtos ou serviços relacionados, a população consumidora relevante possa pensar que os produtos ou serviços provêm da mesma fonte.

O termo “Confusamente semelhante” é determinado pelo exame de todas as circunstâncias da alegada violação da marca onde  se faz crucial a natureza dos produtos, serviços ou marcas os quais o infrator está fornecendo ao público.

CONCORRÊNCIA DESLEAL

A violação das marcas registradas e/ou direitos autorais normalmente também constitui uma “usurpação” ou um ato de “concorrência desleal” tanto para a lei federal como estatal. Na sua essência ao utilizar os direitos de propriedade de um terceiroesta faz  concorrência desleal com aquela.

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